Dos beneficiários às condições de elegibilidade, passado pelas características e plafond disponível nas Linha de crédito capitalizar, Linha de apoio à economia COVID-19 e Linha de crédito Turismo de Portugal, o departamento Societário da Antas da Cunha ECIJA esclarece.
1 – Linha de crédito capitalizar (plafond actualmente esgotado)
Operacionalizada pelo sector bancário, com uma dotação de 400 milhões de Euros, distribuída da seguinte forma:
Fundo de maneio
Destinada ao apoio das necessidades de fundo de maneio das empresas.
a) Beneficiários:
i)Micro, Pequenas e Médias Empresas (PME), certificadas pela Declaração Eletrónica do IAPMEI, I.P. (preferencialmente);
ii)Grandes Empresas.
b) Condições de elegibilidade
i) Actividade elegível;
ii) Não apresentar dívidas perante o FINOVA, a Banca a Autoridade Tributária e a Segurança Social;
iii) Ter uma situação líquida positiva no último balanço aprovado.
Nota: As empresas com situação líquida negativa no último balanço aprovado poderão aceder à linha, caso apresentem esta situação regularizada em balanço intercalar;
c) Características
i) Tipo:Empréstimo Bancário;
ii Prazo máximo: até quatro anos;
iii) Período de Carência: até 12 meses;
iv) Taxa de juro de modalidade fixa:Swap Euribor para prazo da operação + spread;
v) Taxa de juro de modalidade variável:Euribor a 1, 3, 6 ou 12 meses + spread;
vi) Spread:1,928% – 3,278%;
vii) Garantia mútua até 80%.
2 – Plafond de tesouraria
Destinada ao financiamento das necessidades de tesouraria das empresas.
a) Beneficiários
i) Micro, Pequenas e Médias Empresas (PME), certificadas pela Declaração Electrónica do IAPMEI, I.P. (preferencialmente);
ii) Grandes Empresas.
b) Condições de elegibilidade
i) Actividade elegível;
ii) Não apresentar dívidas perante o FINOVA, a Banca, a Autoridade Tributária e a Segurança Social;
iii) Ter uma situação líquida positiva no último balanço aprovado.
Nota: As empresas com situação líquida negativa no último balanço aprovado poderão aceder à linha, caso apresentem esta situação regularizada em balanço intercalar.
c) Características
i) Tipo:Plafond de crédito em sistema de revolving;
ii) Prazo máximo:até três anos;
iii) Taxa de juro de modalidade fixa: Swap Euribor para prazo da operação + spread;
iv) Taxa de juro de modalidade variável:Euribor a 1, 3, 6 ou 12 meses + spread;
v) Spread:1,943% – 3,278%.
vi) Garantia mútuaaté 80%.
3 – Linhas de apoio à economia COVID-19
Operacionalizada pelo sector bancário, com as seguintes características:
Sectores
a) Restauração e similares: 600 milhões de euros;
b) Turismo – Agências de Viagens; Animação; Organização de Eventos e Similares: 200 milhões de euros;
c) Agricultura, produção animal, caça, floresta e pesca; Indústrias extractivas; Indústrias transformadoras; Electricidade, gás, vapor água quente e fria e ar frio; Captação, tratamento e distribuição de água, saneamento, gestão de resíduo e despoluição; Construção; Comércio por grosso e a retalho; Reparação de veículos automóveis e motociclos; Transportes; Actividades de informação e de comunicação; Actividades imobiliárias; Actividades de consultoria, científicas, técnicas e similares; Actividades administrativas e dos serviços de apoio; Educação; Actividades de saúde humana e apoio social; Actividades artísticas, de espectáculos, desportivas e recreativas: 4.500 milhões de Euros;
Beneficiários
a) Micro, Pequenas e Médias Empresas, com Certifcação PME e Empresas Small Mid Cap e Mid Cap;
b) Empresários em Nome Individual (ENI), com e sem contabilidade organizada, com certificação PME;
Condições de elegibilidade
a) Situação líquida positiva no último balanço aprovado, ou situação líquida negativa e regularização em balanço intercalar aprovado até à data da operação;
Nota: Este requisito não se aplica a empresas cuja actividade se tenha iniciado há menos de 12 meses, contados desde a data da respectiva candidatura;
b) Não apresentar dívidas perante a Banca e o Sistema de Garantia Mútua, à data da emissão de
contratação;
c) Não apresentar dívidas perante a Autoridade Tributária e a Segurança Social à data de 1 de Março de 2020;
d) Não ser considerada uma empresa em dificuldades a 31 de Dezembro de 2019 (e.g. perda de metade do capital social ou em processo de insolvência);
e) Manter os postos de trabalho permanentes existentes a 1 de Fevereiro 2020 até 31 de Dezembro de 2020;
f) Se aplicável, demonstração de estar sujeita ao regime de lay-off, mediante a apresentação de aprovação da Segurança Socia
Características
a) Tipo de Operação:Empréstimo Bancário;
b) Montante máximo por empresa:
i) Microempresas – 50.000,00€;
ii) Pequenas empresas – 500.000,00€;
iii) Médias empresas, Small Mid Cap e Mid Cap – 1.500.000,00€.
Nota: O montante máximo para empresas Small Mid Cap e Mid Cap enquadradas nos sectores do
ponto 4. supra é de 2.000.000,00€.
c) Reembolso:Prestações iguais, sucessivas e postecipadas com periodicidade mensal.
d) Prazo máximo:até seis anos;
e) Período de Carência:até 18 meses;
f) Taxa de juro de modalidade fixa:Swap Euribor para prazo da operação + spread;
g) Taxa de juro de modalidade variável:Euribor a 1, 3, 6 ou 12 meses + spread;
h) Spread:
i) Até um ano: spread máximo de 1%;
ii) Um a três anos: spread máximo de 1,25%;
iii) Três a seis anos: spread máximo de 1,5%.
i) Garantia Mútua:
i) Até 90%, para Micro e Pequenas Empresas;
ii) Até 80%, para Médias Empresas, Small Mid Cap e Mid Cap;
j) Contragarantia: 100%.
4 – Linha de crédito Turismo de Portugal
Operacionalizada pelo Turismo de Portugal, com uma dotação de 60 Milhões de Euros, destinada a microempresas no sector do turismo.
Beneficiários
Microempresas do sector do Turismo, certificadas pela Declaração Eletrónica do IAPMEI, I.P., que:
a) Estejam licenciadas e registadas no Registo Nacional de Turismo, se exigível;
b) Demonstrarem que a actividade desenvolvida foi afectada negativamente pelo surto da doença COVID-19;
c) Não se encontrem numa situação de empresa em dificuldade (e.g. perda de metade do capital social ou em processo de insolvência);
d) Não tenham sido objecto de sanções administrativas ou judiciais nos dois últimos anos.
Características
a) Tipo:Incentivo reembolsável sem juros remuneratórios associados;
b) Montante:€ 750 mensais por cada posto de trabalho existente na empresa a 29 de Fevereiro de 2020, multiplicado pelo período de três meses, até ao montante máximo de € 20.000;
c) Prazo máximo:até três anos;
d) Período de Carência:até 12 meses;
e) Reembolso:prestações com uma periodicidade trimestral.
5 – Portugal 2020
Medidas estabelecidas no âmbito do programa Portugal 2020:
Pagamentos
Os incentivos serão liquidados no mais curto prazo possível, após apresentação dos pedidos pelas empresas, podendo ser realizados a título de adiantamento até 80% do montante do incentivo.
Reembolsos
Flexibilização de regras de reembolso, elegibilidade e avaliação de objetivos para as empresas com quebras no volume de negócios ou de reservas superior a 20% nos dois meses anteriores à data de apresentação do pedido de alteração do plano de reembolso face ao período homologo do ano anterior:
a) Diferimento por 12 meses das prestações vincendas até 30 de Setembro de 2020, relativas a subsídios reembolsáveis, sem encargos de juros ou outra penalidade;
b) Elegibilidade para reembolso das despesas suportadas em iniciativas ou acções canceladas ou adiadas por razões relacionadas com a COVID-19;
c) Os impactos negativos decorrentes da COVID-19 serão considerados motivos de força maior não imputáveis aos beneficiários na avaliação dos objectivos contratualizados no âmbito dos sistemas de incentivos do Portugal 2020.
Prorrogação do prazopara a entrega de candidaturas em diversos concursos.
6 – Moratórias
Mecanismos que suspende/adia o pagamento de responsabilidades perante as instituições financeiras. Medidas aprovadas:
Crédito com pagamento de capital no final do contrato:prorrogação do período do crédito (incluindo juros e garantias), até 30 de Setembro de 2020;
Créditos com reembolso parcelar de capital ou com vencimento parcelar de outras prestações pecuniárias:a suspensão do pagamento do capital, das rendas e dos juros com vencimento até 30 de Setembro de 2020;
Linhas de crédito contratadas e empréstimos concedidos:proibição da sua revogação até 30 de Setembro de 2020.
Como aceder à moratória
Os beneficiários deverão remeter, por meio físico ou por meio eletrónico, à Instituição mutuante:
a) Declaração de adesão à aplicação da moratória;
b) Documentação comprovativa da situação regularizada perante a Autoridade Tributária e a Segurança Social.
Beneficiários
a) Micro, pequenas ou médias empresas;
b) Empresários em Nome Individual;
c) IPSS;
d) Associações sem fins lucrativos;
e) Pessoas singulares, relativamente a crédito para habitação própria e permanente que, a 26 de Março de 2020:
i) Estejam em condição de isolamento profilático ou de doença ou prestem assistência a filhos
ou netos; ou
ii) Tenham sido colocados em lay-off / situação de desemprego / trabalhadores de entidades cuja actividade tenha sido objecto de encerramento determinado durante o período de estado de
emergência.
Condições
a) Não estejam, a 18 de Março de 2020, em mora ou incumprimento de prestações pecuniárias há mais de 90 dias junto das instituições;
b) Não se encontrem em situação de insolvência, suspensão ou cessação de pagamentos;
c) Não estejam, naquela data, em execução pela instituição;
d) Com situação regularizada perante a Autoridade Tributária e a Segurança Social.
Operações de crédito excluídas
a) Crédito financiamento para compra de valores mobiliários ou aquisição de posições noutros
instrumentos financeiros;
b) Crédito concedido a beneficiários de regimes, subvenções ou benefícios, designadamente fiscais, para fixação de sede ou residência em Portugal, incluindo para actividade de investimento, com excepção dos cidadãos abrangidos pelo Programa Regressar;
c) Crédito concedido a empresas para utilização individual através de cartões de crédito dos membros dos órgãos de administração, de fiscalização, trabalhadores ou demais colaboradores.
Fonte: hrportugal.sapo.pt
